Projeto proibe constrangimento no Iamspe

O deputado Raul Marcelo (PSOL) apresentou projeto de lei (PL 715/09) proibindo a exigência de apresentação de contracheque ou qualquer comprovante de rendimentos para fins de atendimento ou procedimento médico na rede de atendimento do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual).
Pela proposta, para ser atendido bastará que o usuário apresente a carteira de inscrição no Instituto ou equivalente. Caberá ao poder público atualizar os dados funcionais e desconto das contribuições junto ao Instituto, o que deverá ser regulamentado num prazo de 60 dias. Tal atualização seria viabilizada pela Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), que processa informações funcionais de todos os servidores estaduais ativos e aposentados, e de seus dependentes.
Hoje muitos servidores têm sido obrigados a apresentar o holerite mais recente como prova do pagamento da contribuição mensal ao Iamspe. O mandato recebeu denúncias até de casos em que a clínica ou hospital arquiva cópia do contracheque. “Isso viola em demasia o direito à privacidade e ao sigilo fiscal do servidor, causando constrangimentos desnecessários, pela falta de um sistema de controle que atualize as informações dos contribuintes e as repasse ao Iamspe. Sistema que o Estado de São Paulo tem total condição de oferecer aos seus servidores”, ressalta o deputado.